O Congresso aprovou o projeto de lei que eleva o teto de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEI) para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, contra os atuais R$ 81 mil. A medida também amplia de um para dois o número máximo de funcionários que as pequenas e médias empresas podem contratar, desde que os empregados recebam salário mínimo ou piso salarial da categoria.
Além disso, o texto prevê o perdão das dívidas acumuladas por MEIs inadimplentes. Segundo o governo, a renúncia fiscal decorrente da medida será de R$ 1,57 bilhão em 2027 e chegará a R$ 3,38 bilhões em 2029. O impacto do perdão das dívidas é estimado em R$ 3 bilhões nos próximos três anos.
Dados da Receita Federal mostram que o país tem mais de 16 milhões de MEIs registrados e cerca de 7 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional.
