Foi sancionada a lei que perdoa automaticamente as dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) até o dia 13 de outubro de 2023 com a União Federal. A medida, que será válida a partir de 1º de janeiro de 2027, contempla multas, juros e dívidas parceladas ou em disputas judiciais. Para manter o benefício, o MEI deverá pagar as guias mensais em dia nos seis meses seguintes à vigência da lei e desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas. Valores já quitados não serão ressarcidos.
Além do perdão, o limite de faturamento anual do MEI, que está estagnado em R$ 81 mil desde 2018, será elevado para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, ampliando a capacidade de crescimento dos pequenos negócios. Atualmente, as dívidas pendentes somam R$ 12,57 bilhões, sendo 86% de difícil recuperação. São 17,6 milhões de MEIs no país, incluindo 7,8 milhões de mulheres.
O governo também enviou ao Congresso projeto que propõe tarifa zero no transporte público urbano aos fins de semana e feriados. O custo será coberto por emendas parlamentares de execução obrigatória, que somam R$ 44,8 bilhões no orçamento de 2027, destinando cerca de R$ 12 bilhões para essa gratuidade, sem impacto na meta fiscal. A proposta aguarda votação no Parlamento e, se aprovada, valerá a partir do próximo ano.
