O governo federal publicou a Medida Provisória que estabelece as regras para o Imposto Seletivo, previsto na Reforma Tributária por meio da Emenda Constitucional de 2023. O novo tributo começará a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027, incidindo sobre produtos como cigarro, bebidas alcoólicas, refrigerantes, carros e embarcações.
A introdução do Imposto Seletivo tem como objetivo principal desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente. Com a adoção do novo imposto, as alíquotas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para esses itens serão reduzidas a zero na mesma data.
Para evitar perda de arrecadação durante o período de transição, o governo apresentará também uma Proposta de Emenda à Constituição que prorrogará a cobrança do IPI até 31 de dezembro de 2027. Após esse período, o Imposto Seletivo passará a vigorar de forma definitiva.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que o imposto não tem finalidade arrecadatória, mas sim preventiva, focada em reduzir o consumo de determinados produtos. Segundo o governo, a arrecadação total prevista na Reforma Tributária será mantida, com ajustes na alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) conforme o desempenho do Imposto Seletivo.
Até 31 de maio de 2027, o Executivo deverá enviar ao Congresso Nacional o projeto que definirá as alíquotas do imposto vigentes a partir de 1º de janeiro de 2028.
