STF decide que medidas protetivas da Lei Maria da Penha passam a valer fora do ambiente doméstico

O Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão histórica para reforçar a proteção às mulheres em todo o país. Por unanimidade, os ministros entenderam que as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha devem ser concedidas em qualquer caso de violência baseada no gênero, mesmo que a vítima e o agressor não tenham nenhuma relação familiar, conjugal ou de afeto.