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STF leva ao plenário julgamento sobre regras de transição da jornada 42 horas e fim da escala 6×1

19 de novembro de 2026 às
17:20

O Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou para julgamento presencial as ações que contestam as regras de transição da jornada de trabalho de 42 horas semanais, que encerra a escala 6×1. O ministro Flávio Dino determinou que o plenário analise as contradições apontadas por confederações do Comércio e da Indústria, como discrepâncias na contagem de horas e prazos diferenciados para contratos públicos e privados.

Até a decisão final, vigora liminar que permite a distribuição das 42 horas em cinco dias com jornadas de até 8 horas e 24 minutos diários, sem pagamento de horas extras, desde que respeitados acordos coletivos. A negociação entre trabalhadores, empregadores, Executivo e Legislativo segue aberta. O regime 5×2 começa em 16 de dezembro.

Câmara, Senado, centrais sindicais e confederações patronais têm cinco dias para se manifestar. Depois, AGU e PGR emitirão pareceres e o presidente do STF marcará a data do julgamento, prevista para dezembro.

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