Empresas do setor de apostas de quota fixa e jogos online recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória editada pelo presidente Lula que proíbe essas atividades em todo o país. O pedido de suspensão da MP foi entregue ao ministro Luiz Fux pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável.
As entidades alegam que a medida foi editada sem urgência, violando a segurança jurídica, e buscam que a suspensão valha, ao menos, para as empresas com autorizações em vigor. A MP já tramita no Congresso e precisa ser analisada em 120 dias para se tornar lei definitivamente.
A proibição alcança apostas online, incluindo jogos estrangeiros, mas exclui as loterias tradicionais, como a Mega-Sena. Muitas empresas têm licenças estaduais, que perderiam efeito com a MP.
O governo justificou a medida com estudo do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde, que aponta custo social anual de R$ 38,8 bilhões relacionado às apostas, principalmente em gastos médicos.
O setor atualmente gera receita anual superior a R$ 5 bilhões para o governo. O Ministério do Planejamento afirmou que buscará novas fontes para substituir esses recursos.
