O programa Prospera MEI, prevê o perdão das dívidas federais de microempreendedores individuais (MEIs) e a oferta de um Pix de até R$ 5 mil para fomentar negócios a partir de 2027. O programa inclui cinco medidas destinadas a ampliar oportunidades para os 17,6 milhões de MEIs cadastrados no Brasil, sendo 7,8 milhões mulheres.
O projeto de lei complementar propõe perdoar cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados por 3,6 milhões de MEIs. O governo também vai negociar a compra de dívidas bancárias desses empreendedores, exigindo descontos mínimos de 90%. O PixMEI será um recurso direto da União, destinado a aumentar o potencial produtivo dos pequenos negócios sem necessidade de devolução.
Outras medidas previstas são a elevação do teto de faturamento para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permissão para contratação de um segundo funcionário, desobrigação de emissão de nota fiscal para vendas a pessoas físicas e dispensa de CNPJ para nanoempreendedores com faturamento até R$ 40,5 mil. O programa depende de aprovação no Congresso e de regulamentação para implementação entre 2027 e 2030.
