O Senado debate hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o Ministério da Segurança Pública, uma das prioridades do presidente Lula para o combate ao crime organizado.
Atualmente, a Constituição atribui aos Estados a responsabilidade exclusiva pela segurança pública. Com a PEC, a União passará a integrar esse sistema de enfrentamento às facções criminosas e milícias. A proposta também prevê penas mais severas para líderes dessas organizações.
Entre as novas medidas estão a criação de polícias municipais, ampliação das funções da Polícia Rodoviária Federal e a criação do Sistema de Polícias Penais. A PEC ainda altera o repasse de verbas para a área.
O texto deixa de fora a redução da maioridade penal, tema que continuará sendo debatido em outra proposta, após impasse no Senado que adiou a votação.
O governo pretende aprovar a PEC ainda este ano para criar o ministério e garantir seu orçamento em 2027.
