O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei que elimina a cobrança de 20% de imposto de importação sobre compras de até US$ 50 realizadas em plataformas de comércio eletrônico. A medida provisória, aprovada pelo Congresso Nacional, modifica o modelo vigente desde agosto de 2024. Para compras de até US$ 3 mil, o Ministério da Fazenda mantém autonomia para aplicar tarifas de até 30%. Entretanto, o ICMS, imposto estadual, continuará a ser cobrado conforme legislação local.
O governo determinou o monitoramento obrigatório dos setores de roupas, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos, acompanhando os impactos econômicos e a concorrência com o mercado interno. Além disso, a nova legislação isenta da tarifa a exportação de medicamentos para doenças raras e negligenciadas, que não possuem similares aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O Congresso realizará revisões anuais dos efeitos da medida sobre a produção e o emprego, com base em relatórios entregues pela Fazenda até 30 de abril. Durante o anúncio, Lula destacou que a medida busca proteger o pequeno empreendedor e contestou críticas sobre possíveis prejuízos para empresários.
