O Senado aprovou, por unanimidade e em dois turnos nesta semana, a PEC da Segurança Pública, que institui o Sistema Único de Segurança Pública, unindo União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado. A redução da maioridade penal foi retirada do texto e será discutida em outro processo legislativo.
A PEC, que exigia pelo menos 49 votos em ambas as votações, recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrário. Entre as principais mudanças, a proposta proíbe a progressão de regime, liberdade provisória e saída temporária para chefes de facções criminosas. Também permite a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário, e amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias.
Além disso, a proposta prevê recursos obrigatórios para os fundos nacionais de segurança pública e penitenciário, sem possibilidade de contingenciamento. O Executivo busca, com a aprovação, recriar o Ministério da Segurança Pública de forma permanente.
Sobre a maioridade penal, senadores concordaram em separar o tema para votação posterior, após análise na Câmara dos Deputados, o que deverá ocorrer em novembro. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a agendar a votação logo após a deliberação da Câmara.
